CLR – Carla Loureiro Rodrigues

Experiência & Dedicação: Foco total na defesa dos interesses dos clientes.

Eficiência Jurídica: Rapidez na execução e segurança nos atos (DPA(s)).

Imparcialidade & Autonomia: Garantia de isenção no Processo Executivo.

Advocacia

No exercício das funções de Advogada, prestamos serviços de consultoria jurídica, análise de situações legais, elaboração de pareceres e atos extrajudiciais.

Consultas Jurídicas e Regime de Impedimentos

A prestação de consultas jurídicas é efetuada de forma extrajudicial, com respeito pelos regimes de impedimentos e deveres de independência previstos no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

A prestação de consultas jurídicas extrajudiciais é efetuada com total respeito pelos deveres de independência profissional e pelos regimes de impedimentos previstos no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (Artigo 103.º).

A prestação de consultas jurídicas é assegurada nos termos legalmente permitidos, com respeito pelos regimes de impedimentos e deveres de independência previstos no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, salvaguardando-se sempre a inexistência de conflitos de interesses e a autonomia funcional exigida no exercício da profissão.

A consulta jurídica é plenamente permitida quando:

✅ é extrajudicial
✅ não envolve processos executivos
✅ não envolve partes com quem haja uma actuação como AE
✅ não condiciona a independência como AE
✅ não cria conflitos de interesses
✅ não interfere com a função pública de AE

Esta atividade é distinta do exercício de mandato judicial ou de representação em tribunal, e é prestada com rigor e imparcialidade, garantindo que:

• não exista conflito de interesses com a atuação enquanto Agente de Execução;

• não se configure mandato judicial nem prática processual em nome de terceiros;

• não seja afetada a autonomia funcional em qualquer dos regimes profissionais.

Limites da atuação

A CLR – Carla Loureiro Rodrigues não exerce mandato judicial no âmbito das ações executivas em que actue enquanto Agente de Execução, nem pratica ou assume representação processual em juízo nesses procedimentos.

• A Dra Carla Loureiro Rodrigues entende não exercer o mandato judicial em processos onde atuou como Agente de Execução. Isto independentemente do previsto no Artigo 166.º, n.º 5 do EOSAE, onde se estipula a lícitude após o decurso de 3 anos sobre a cessação dessas funções.
• "(...) nº 5- Só pode exercer mandato judicial em representação de parte interveniente em processo de execução no qual tenha assumido as funções de agente de execução quem tenha cessado tais funções, pelo menos, há três anos."
• Esta norma reafirma a nossa integridade: o conhecimento técnico que detemos é sempre utilizado dentro dos mais estritos limites da isenção e da legalidade."

O mandato judicial, enquanto exercício do patrocínio fundado numa procuração emitida pela parte, distingue-se da nomeação no âmbito do apoio judiciário, a qual assenta num ato oficial e não num vínculo contratual, não se encontrando esta última expressamente abrangida pela incompatibilidade prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da OSAE.

Acesso ao Direito: Patrocínio fundado em Nomeações Oficiais (Apoio Judiciário), distinguindo-se do mandato contratual pela sua natureza de ato público.

A. Direito Privado

(Relações entre Pessoas e Empresas)

I. Direito Civil

• Obrigações e Contratos:

  • Contratos: Doação, Comodato, Mútuo, Confissão de Dívida e Empreitada.

  • Transmissão de Direitos: Cessão da posição contratual, Cessão de créditos e Permutas.

• Direito Imobiliário:

  • DPAs (Documentos Particulares Autenticados).

  • Compra e Venda, Contrato de Promessa (CPCV) e Arrendamento.

  • Constituição de Usufruto.

• Família e Sucessões:

  • Divórcio e Regulação das Responsabilidades Parentais.

  • Heranças, Partilhas e Inventários.

II. Atos Jurídicos e Registos

• Instrumentos de Representação: Procurações, Consentimentos e Autorizações.

• Serviços de Registo online:

  • Registos Prediais (Inscrições e Cancelamentos).

  • Registos Automóveis.

  • Obtenção de Certidões (Prediais, Nascimento e Casamento).

III. Direito Comercial e Societário

• Constituição e Estrutura empresas: Pactos Sociais (Contrato de Sociedade) e Acordos Parassociais.

• Transmissão e Capital: Cessão de Quotas, Aumento de Capital, Fusões e Cisões.

• Negócios e Ativos: Trespasse e Cessão de Exploração.

• Contratos Comerciais: Agência, Distribuição, Franquia (Franchising) e Consórcio.

• Financiamento B2B: Suprimentos, Locação Financeira (Leasing / ALD) e Prestação de Serviços.

B. Direito Público

(Relação do Cidadão com o Estado)

I. Processo Crime (Direito Penal)

• Defesa em Processo Penal.

• Intervenção como Assistente / Ofendido.

• Crimes Patrimoniais e Crimes contra as Pessoas.

• Contra-ordenações (Impugnação de coimas).

C. Área Especializada

(Competência Específica: Agente de Execução)

I. Processo Executivo

• Citações em Processos Declarativos

• Notificações Judiciais Avulsas

• Processos Pepex

• Processos BNA(s)

• Execuções:

• Despejos

• Processos Executivos- Recuperação coerciva de créditos.

• Penhoras: Apreensão de bens (imóveis, veículos, contas bancárias e salários).

• Vendas Judiciais: Gestão e acompanhamento de venda de ativos.